Excelentíssimo Senhor Doutor Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Nome da autora e qualificação completa,
através de seu advogado e qualificação completa, vem por meio de
procuração em anexo, apresentar
Reclamação Administrativa por Excesso de Prazo pelo Juízo da () Vara
Cível da Comarca de (), Estado () dos autos do processo nº (),
Pelos seguintes fundamentos
fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
1) Dos Fatos e do Direito:
A ação dos autos nº () foi
distribuída em ()2015 conforme capa em anexo devidamente protocolada nesta
data.
A última movimentação
processual por parte do Juízo está no despacho datado em ()/2019, ou seja, mais
de 1 ano sem movimentação processual pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Juazeiro, Estado da Bahia.
Soma-se a isso que se está a
quase 5 anos e meio de processo, mais de 1 anos sem expedir o despacho de citação
da última ré que é o Espólio de ().
O que se pede é o andamento
processual imediato do feito, inclusive em sede de tutela provisória de
urgência liminar conforme o princípio da razoável duração do processo garantido
constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII
da Constituição Federal que diz: “- a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.” ; bem como o art. 4º do Código de Processo Civil que diz: “Art. 4º
As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa.
Está nítido que o artigo
300, do Código de Processo Civil está atendido para a concessão de tutela
provisória de urgência, inclusive em caráter liminar, para se dar o andamento
imediato do feito nos autos do processo nº () que tramita na () Vara Cível da Comarca
de (), Estado (), uma vez
configurado a fumaça do bom direito com a demora da prestação jurisdicional por
mais de 1 ano e o perigo da demora que é a violação ao direito da autora de ter
uma razoável duração do processo, bem como a ausência do perigo de
irreversibilidade da medida liminar.
A autora por diversas
vezes através de seus advogados tentou pedir o andamento processual sem êxito,
razão pela qual se pede nesse momento o andamento processual desse processo
judicial dos autos nº () pelo Juízo Cível da () Vara Cível da Comarca de (),
Estado da (), seja qual for o tipo de despacho, decisão ou sentença.
Pede-se ainda a concessão
de todos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos dos artigos 99/102
do CPC, pois conforme a declaração de isenção do imposto de renda dos últimos 5
anos a autora não auferiu renda.
2)
Dos Pedidos:
Ante o exposto, pede-se:
- Preliminarmente:
- Pede-se
ainda a concessão de todos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos
dos artigos 99/102 do CPC;
- No mérito propriamente dito:
- Está nítido que o artigo
300, do Código de Processo Civil está atendido para a concessão de tutela
provisória de urgência, inclusive em caráter liminar, para se dar o andamento
imediato do feito nos autos do processo nº () que tramita na () Vara Cível da Comarca
de (), Estado da (), uma vez
configurado a fumaça do bom direito com a demora da prestação jurisdicional por
mais de 1 ano e o perigo da demora que é a violação ao direito da autora de ter
uma razoável duração do processo, bem como a ausência do perigo de
irreversibilidade da medida liminar.
- Pede-se a citação,
intimação e/ou notificação do Juízo da () Vara Cível da Comarca de (), Estado
() para dar os devidos esclarecimentos.
- E ao final a total
procedência do pedido autoral com a confirmação da tutela provisória de
urgência antecipada inclusive em caráter liminar, para se dar o andamento
imediato do feito nos autos do processo nº () que tramita na () Vara Cível da Comarca
de (), Estado () conforme o
princípio da razoável duração do processo garantido constitucionalmente no art.
5º, LXXVIII da Constituição
Federal que diz: “- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” ;
bem como o art. 4º do Código de Processo Civil que diz: “Art. 4º As partes têm
o direito de obter em prazo razoável a
solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
- Pede-se a juntada dos
documentos em anexo.
- Dá-se o valor da causa
R$1.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local, data.
______________________________________
Nome do Advogado
(OAB/Estado e Número)
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