Excelentíssimo Senhor Juízo
de Direito Criminal da ____ Vara Criminal da Comarca de ().
Autos nº (número).
Nome
do autor e qualificação complete, através de seu advogado e qualificação complete, vem requerer por meio dessa petição
O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, REQUERENDO O PRAZO SUPLEMENTAR
DE 10 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:
1) Dos Fatos e do Direito:
O réu está sendo denunciado
por abandono material de incapaz de seu filho (), nos termos do art. 244, do
Código Penal.
Acontece que no processo de
execução de alimentos o réu pagou a integralidade da pensão alimentícia
referente ao seu filho menor (), conforme sentença do processo de execução de
alimentos em anexo e julgou extinta a execução por satisfação do débito
alimentar pelo réu.
Atualmente o réu não tem condições de ter um
emprego regular considerando que está foragido para efeitos penais não tendo
condições financeiras de arcar com 25% do salário mínimo, uma vez que não pode
trabalhar formalmente.
Além disso, há de se constatar
que o réu é pai também de uma outra filha () conforme certidão de nascimento em anexo que
precisa de iguais cuidados pelo réu, no que tange ao pagamento da pensão
alimentícia.
Insta salientar que o art.
1.703, do Código Civil diz: “Para a
manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na
proporção de seus recursos.”
A mãe do filho do réu deve
contribuir também ao pagamento da pensão alimentícia do filho, pois como mãe
tem o dever legal de sustentá-lo da mesma forma, levando-se em conta ainda mais
que o réu está sendo foragido da Justiça, não podendo ter um emprego formal.
Razão disso é que ambas as
partes em 03/08/2020 definiram consensualmente que o réu da presente ação penal
deve pagar o montante de R$150,00 para o seu filho menor ().
Se somar os R$150,00 a ser
pago pelo réu com mais R$150,00 a ser pago pela genitora do filho do réu
chega-se ao patamar de R$300,00, o que corresponde a aproximadamente 28,70% do
salário mínimo, acima dos 25% da determinação judicial imposta pelo Juízo de
Execução de Alimentos, podendo ser revisto a qualquer momento pela vontade dos
pais do menor (), desde que ambas as partes contribuam com o sustento da
criança e seja possível pagar por ambos os genitores.
Até o presente momento o
referido acordo extrajudicial não foi homologado pelo Juízo da CEJUSC II da
Comarca de (), contudo, não pode o réu padecer dessa situação de esperar
eternamente a aprovação do Juízo da referida Vara Judicial sem nenhuma resposta
uma vez que o prejudica profissionalmente ao não conseguir um emprego formal,
familiarmente, psicologicamente e juridicamente por ser considerado um devedor
alimentício contumaz, o que não é verdade, não havendo portanto justa causa
para essa ação penal, uma vez que a homologação judicial de pensão alimentícia
não é requisito necessário para que ambas as partes, quais sejam o réu e a mãe
do filho do réu () possam transacionar a respeito da pensão alimentícia do
filho do réu ().
Importante o processo do
Juízo da CEJUSC II da Comarca de () o autor até o ajuizamento da ação de
homologação de título executivo extrajudicial em 03/08/2020 quitou todas as
parcelas de pensão alimentícia atrasadas, conforme a própria anuência da mãe de
(), por sua assinatura.
Quanto aos meses de setembro,
outubro e novembro de 2020, segue em anexo os comprovantes de pagamento de
pensão alimentícia no importe de R$150,00, estando o réu quite com todas as
dívidas referentes a pensão alimentícia quanto ao seu filho menor ().
Sempre deve ser lembrado que
para a fixação da pensão alimentícia tem que ser observado a razoabilidade,
proporcionalidade, necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante,
que atualmente é de R$150,00 ao qual foram ajustados por ambos os pais do
alimentando (), sendo a homologação judicial apenas para dar maior segurança
jurídica.
Por ter pago o montante
principal dos valores de pensão alimentícia atrasados e estar em dia com a
pensão alimentícia acordada por ambos os genitores no valor de R$150,00, não há
justa causa ou interesse de agir para o prosseguimento dessa ação penal e muito
menos para a manutenção dessa prisão preventiva.
Vale salientar que apesar de
aparentemente o réu tenha praticado o fato típico formalmente de abandono
material pela subsunção do fato à norma, não tem a tipicidade material,
conforma a teoria conglobante uma vez que não há sentido de condenar e prender
o autor pois caso se fizer isso tãopouco irá poder pagar a pensão alimentícia
pois estará sem emprego, uma vez preso ou com sua ficha suja com certidão
positiva de antecedentes criminais prejudicando o próprio filho menor (), pois
não haverá como pagar a pensão alimentícia avençada em R$150,00 nem como pagar
a pensão alimentícia de sua outra filha () que tem 7 anos de idade e igual
necessidade de pensão alimentícia por ser menor impúbere, além de acabar com a
vida do réu e de sua família e causar o dano ao Estado para sustentar o réu
como um preso que custa a media de R$2.000,00 a R$3.000,00 ao mês, subvertendo
toda a lógica jurídica de reprimenda, prevenção e pedagógico do direito penal
ao réu, devendo-se aplicar essa atipicidade material ao caso concreto havendo
falta de interesse de agir, ou falta de justa causa, justificando-se nesse
momento o trancamento da presente ação penal.
Sempre é bom ratificar que a
atual situação do réu é de penúria pois não conseuirá nenhum emprego formal ou
até mesmo um emprego informal com essa situação periclitante de estar sendo
considerado como foragido da polícia.
Dessa forma, pede o réu os
benefícios da justiça gratuita uma vez que são pobres nos termos da lei,
conforme os arts. 99/102 e documentação das declarações de isenção de imposto
de renda em anexo.
2. Do
Pedido Liminar:
Presentes
estão os elementos autorizadores da concessão da liminar, o perigo da demora e
a fumaça do bom direito, pede-se primeiramente a liminar de revogação da prisão
preventiva decretada por Vossa Excelência, expedindo-se o alvará de soltura ou
salvo conduto a depender do caso e também de forma preliminar o trancamento da
presente ação penal, por estar ausente a condição da ação de interesse de agir
da ação penal ou falta de justa causa por aticipidade material segundo a teoria
conglobante acima referido, uma vez que o réu está quite e continua quite com
sua obrigação de prestar alimentos, conforme os processos até agosto de 2020 e
comprovante de pagamento de setembro, outuubro e novembro de 2020 em anexo.
Se o fundamento para a decretação de prisão preventiva foi
exclusivamente por não ter sido encontrado o réu, acaba-se tal fundamento
quando por intermédio de seus advogados se apresenta nos autos, e mesmo estando
foragido por haver uma prisão preventiva decretada, o mesmo está nos autos
devidamente representados por seus advogados que possuem poderes de
representação de inclusive receber citação dos presentes autos processuais ao
qual já pede que seja feito nesse exato momento a citação no endereço dos
advogados na Rua () a apresentação da
resposta à contestação em 10 dias nos termos do art. 396, do Código de Processo
Penal, caso não haja a revogação da prisão preventiva e nem o trancamento da presente
ação penal.
3. Do Pedido de Deferimento da Suspensão
Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95:
No
mais, caso não seja a hipótese de trancamento da ação penal, o réu requer o
deferimento do pedido da suspensão condicional do processo nos termos do art.
89, da Lei 9.099/95.
4. Do Pedido de Deferimento do Prazo
Suplementar de 10 dias para a Apresentação da Resposta à Acusação nos termos do
art. 396, do Código de Processo Penal.
Pede-se,
caso as hipóteses anteriores não sejam deferidas, o deferimento do prazo
suplementar para a apresentação da resposta à acusação nos termos do art. 396,
do Código de Processo Penal.
4. Dos
Pedidos:
Ante
o exposto, requer-se:
a) Iniciamente, a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita, pois é pobre na acepção legal nos termos dos
artigos 99/102 do Código de Processo Civil.
b) A concessão liminar para
revogar o decreto de prisão preventiva expedido por Vossa Excelência, uma vez
que mesmo estando foragido, está comparecendo aos presentes autos por meio de
seus advogados;
c) o trancamento da presente
ação penal, por estar ausente a condição da ação de interesse de agir da ação
penal, ou falta de justa causa por aticipidade material segundo a teoria
conglobante acima referido, uma vez que o réu está quite e continua quite com
sua obrigação de prestar alimentos, conforme os processos até agosto de 2020 e
comprovante de pagamento de setembro, outubro e novembro de 2020 em anexo. uma
vez que o réu está quite e continua quite com sua obrigação de prestar
alimentos, conforme os processos em anexo, com a expedição do alvará de soltura
e/ou salvo conduto, extinguindo-se a condição do réu como foragido;
d) Se o fundamento para a
decretação de prisão preventiva foi exclusivamente por não ter sido encontrado
o réu, acaba-se tal fundamento quando por intermédio de seus advogados se
apresenta nos autos, e mesmo estando foragido por haver uma prisão preventiva
decretada, o mesmo está nos autos devidamente representados por seus advogados
que possuem poderes de representação de inclusive receber citação dos presentes
autos processuais ao qual já pede que seja feito nesse exato momento a citação
no endereço dos advogados na () para a
apresentação da resposta à contestação em 10 dias nos termos do art. 396, do
Código de Processo Penal, caso não haja a revogação da prisão preventiva e nem
o trancamento da presente ação penal.
e) No mais, caso não seja a
hipótese de trancamento da ação penal, o réu requer o deferimento do pedido da
suspensão condicional do processo nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95.
f)
Pede-se,
caso as hipóteses anteriores não sejam deferidas, o deferimento do prazo
suplementar para a apresentação da resposta à acusação nos termos do art. 396,
do Código de Processo Penal.
g) Pede a intimação do Ilustre
Representante do Ministério Público para ciência e requerer o que for de
direito;
Nestes
termos,
Pede-se
deferimento.
Cidade,
data.
______________________________________
Nome do Advogado
OAB/Estado
e número
