Art. 142 - Mandado de Segurança para ter base de Cálculo Reduzido do IRPJ e da CSLL para Serviços Hospitalares no Lucro Presumido.

 

Mandado de Segurança para ter base de Cálculo Reduzido do IRPJ e da CSLL para Serviços Hospitalares no Lucro Presumido.

Art. 141 - Tempo Especial - Engenheiro de Minas - Periculosidade por Detonação e Insalubridade por Sílica.

 

 Tempo Especial - Engenheiro de Minas - Periculosidade por Detonação e Insalubridade por Sílica.

Art. 140 - Devolução de Pacote Turístico ou Passagem Aérea em Virtude da Pandemia.

                         

Devolução de Pacote Turístico ou Passagem Aérea em Virtude da Pandemia.

Art. 139 - Embargos à Execução Fiscal - Não Incidência do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da PIS e COFINS e retirada do ICMS, ISS, PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido).

 

Embargos à Execução Fiscal - Não Incidência do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da PIS e COFINS e retirada do ICMS, ISS, PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido).

Art. 138 - Mandado de Segurança para Inclusão de Empresa Determinada ao PERSE. O programa emergencial de retomada do setor de eventos (PERSE) foi instituído pela Lei Federal nº 14.148/2021 com intuito de estabelecer medidas emergenciais e temporárias direcionadas às empresas do setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das decisões e períodos de isolamento tomados em razão da COVID-19.

Mandado de Segurança para Inclusão de Empresa Determinada ao PERSE. O programa emergencial de retomada do setor de eventos (PERSE) foi instituído pela Lei Federal nº 14.148/2021 com intuito de estabelecer medidas emergenciais e temporárias direcionadas às empresas do setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das decisões e períodos de isolamento tomados em razão da COVID-19.