Art. 139 - Embargos à Execução Fiscal - Não Incidência do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da PIS e COFINS e retirada do ICMS, ISS, PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido).

 

Embargos à Execução Fiscal - Não Incidência do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da PIS e COFINS e retirada do ICMS, ISS, PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido).