Art. 47 - Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial pelo Juízo ao Filho Alimentando.

Excelentíssimo Senhor(a) Juízo de Direito de Família da ____ Vara de Direito de Família da Comarca de ().

 

 

 

 

  Nome do autor e qualificação completa, genitor do filho menor de idade e qualificação completa e de outro lado a mãe do filho do autor e qualificação completa, através de seu advogado e qualificação completa, vem requerer por meio dessa petição

 

                 ACORDO DE COMPROMISSO CONSENSUAL ENTRE AS PARTES QUANTO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR FILHO DAS PARTES nos termos a seguir transcritos:

 

I. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

 

O Sr. (autor), genitor e alimentante, compromete-se a oferecer mensalmente para o sustento e manutenção do filho (), a importância equivalente a R$150,00 (cento e cinquenta reais por mês), seja como empregado registrado ou como profissional autônomo e mesmo que esteja desempregado.

 

Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da genitora () ou por qualquer outro que se mostre adequado, emitindo-se recibo.

II. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO.

 

Preliminarmente, pede-se o sigilo e a prioridade na tramitação desse processo judicial nos termos do ECA e do CPC.

 

Em segundo lugar, pedem as partes os benefícios da justiça gratuita uma vez que são pobres nos termos da lei, conforme os arts. 99/102 e documentação das declarações de isenção de imposto de renda em anexo.

 

As partes se comprometem a constituir advogado com o objetivo de proceder à homologação judicial deste contrato, a fim de produzir todos os efeitos jurídicos.

 

Ressalta-se que o presente compromisso detém a força de um título executivo extrajudicial ao qual a parte exequente terá a faculdade de executar (autor), nos termos do CPC, no momento que entender conveniente quando for inadimplente na sua obrigação de pagar a pensão alimentícia avençada ao alimentando, obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros e quem os suceder, sob as penas da lei.

 

Quanto as parcelas alimentícias passadas, presumem-se quitadas, inclusive com o acordo firmado nos autos do processo de execução de alimentos de nº () na () Vara de Família da Comarca de ().

 

E, por estarem assim justos e contratados, ordenaram elaborar este instrumento particular de acordo em 02 (duas) vias de igual teor, para os devidos fins de Direito.

 

III) DO PEDIDO:

 

- Ante o exposto, pede-se:

 

- Preliminarmente, pede-se o sigilo e a prioridade na tramitação desse processo judicial nos termos do ECA e do CPC.

 

- Em segundo lugar, pedem as partes os benefícios da justiça gratuita uma vez que são pobres nos termos da lei, conforme os arts. 99/102 e documentação das declarações de isenção de imposto de renda em anexo.

 

- A intimação do ilustre representante do Ministério Público para se manifestar nos autos.

 

- E no mérito seja julgado procedente o pedido consensual das partes de homologação judicial desse acordo extrajudicial entres as partes para que surta os efeitos jurídicos regulares e devidos.

 

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

 

Cidade, data.

 

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 Nome do Autor, (Alimentante)

 

 

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(Nome da Representante do Alimentando)

 

 

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                         Nome do Advogado

          OAB/Número e Estado da Federação