Excelentíssimo
Senhor(a) Juízo de Direito da ___ Vara de Direito de Família e Sucessões da
Comarca de ().
Autos nº (número dos autos).
(nome do réu), qualificação completa, através de seu advogado (nome do advogado),
qualificação completa, vem requerer por meio dessa petição
DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR FILHO DAS PARTES nos termos
a seguir transcritos:
1) Dos Fatos:
Houve o
ajuizamento da ação de fixação de alimentos dos autos de nº (número), em que foi deferida a tutela de
urgência por Vossa Excelência de que o presente réu seja condenado ao pagamento
provisório de pelo menos 30% do salário mínimo de R$1.045,00 que equivale a
quantia de R$313,50.
O réu concorda que é pai do menor e não oferece
resistência quanto ao pagamento de 30% do salário mínimo de R$1.045,00 que
equivale a quantia de R$313,50.
A Lide do presente processo é somente demonstrar
que o salário líquido do réu é inferior ao salário mínimo, equivalente a
R$784,00 no lucro líquido do réu no mês anterior de julho de 2020.
No mais, está consciente na sua responsabilidade de
pagamento da pensão alimentícia nos moldes da tutela de urgência concedida de
30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50.
Tecidas essas considerações, passa-se ao direito.
2) Do Direito:
Preliminarmente:
Do Pedido do réu de receber os benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Conforme, os próprios demonstrativos de faturamento
e despesas, o lucro líquido do autor é o valor de R$784,00 em julho de 2020,
sendo variável para mais ou para menos, mas em torno disso, conforme
documentação em anexo.
Consta também as declarações de isenção de imposto
de renda do réu dos últimos 5 anos que comprovam sua hipossuficiência.
Dessa forma, pede-se que seja deferido os
benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 99/102 do
CPC.
2.1.) Do
Mérito Propriamente Dito:
O réu não tem condições financeiras para pagar além
do mínimo legal ou judicial concedida em tutela de urgência por Vossa
Excelência, sob pena de não sobrevivência sua e de sua família.
No mais, está consciente na sua responsabilidade de
pagamento da pensão alimentícia nos moldes da tutela de urgência concedida de
30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50.
Por isso pede-se nesta contestação que seja
homologado o acordo judicial do réu pagar ao seu filho autor dessa ação
judicial o equivalente a 30% do salário mínimo por mês de R$1.045,00 que
equivale a quantia de R$313,50.
Pede-se que os valores referentes à pensão
alimentícia deverão ser pagos até o dia 1
mês a contar do depósito judicial que nesse caso foi a data de hoje – (data),
por meio de depósito judicial ou bancário em conta da genitora (nome) ou por qualquer outro que se mostre adequado,
emitindo-se recibo ao réu por cada pagamento de pensão alimentícia ao autor.
Ressalta-se que o presente compromisso detém a
força de um título executivo judicial ao qual a parte exequente terá a
faculdade de executar o
réu, nos termos do CPC, no momento que entender conveniente quando for
inadimplente na sua obrigação de pagar a pensão alimentícia avençada ao
alimentando no valor de 30% do salário mínimo anual que atualmente é de
R$313,50 atualizado monetariamente a cada ano, obrigando as
partes contratantes, bem como seus herdeiros e quem os suceder, sob as penas da
lei.
Quanto as parcelas alimentícias, pede-se que se
conte daqui para frente, no momento do protocolo da contestação e pedido de
homologação de acordo judicial em (data).
3) DO
PEDIDO:
- Ante o exposto, pede-se:
- Preliminarmente, pede-se o sigilo e a
prioridade na tramitação desse processo judicial nos termos do ECA e do CPC.
- Em segundo lugar, pede-se o réu a concessão dos
benefícios da justiça gratuita uma vez que são pobres nos termos da lei,
conforme os arts. 99/102 conforme a documentação das últimas 5 declarações de
isenção de imposto de renda em anexo.
- A intimação do ilustre representante do
Ministério Público para se manifestar nos autos.
- E no mérito seja julgado procedente o pedido
consensual das partes de homologação judicial desse acordo judicial entres as
partes para que surta os efeitos jurídicos regulares e devidos no tocante ao
pagamento de a 30% do
salário mínimo por mês de R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50 atualizado
monetariamente a cada ano.
- Junta o réu, em
depósito judicial, nesse momento do dia (data), o valor de 30% do salário mínimo por mês de
R$1.045,00 que equivale a quantia de R$313,50, ao qual continuará a depositar
mensalmente ou subsidiariamente ao depósito a conta bancária da mãe do autor, represente
legal do filho do réu, cujo vencimento será até o dia (data) de cada mês
seguinte, se houver a chancela judicial para isso.
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Cidade, data.
_________________________________________
Nome do Advogado
OAB/Estado da Federação e número
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