Vídeo abordando
indenização por danos materiais e morais decorrente de multa abusiva de
passagens aéreas muitas vezes praticadas no mercado de turismo brasileiro e
internacional pela agência de turismo e pela companhia aérea. Aborda o direito
do consumidor, o direito civil, os juizados especiais cível e procedimento
comum cível estadual, para que o consumidor ajuíze ações consumeristas visando
a indenização por dano material simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único,
Código de Defesa do Consumidor) bem como indenização por danos morais que
variam a depender do caso concreto.
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