Artigo 23 - Orientações sobre Ação Cominatória de Fazer para exclusão de multa indevida com indenização.

 

Trata-se de orientações sobre ação cominatória de obrigação de fazer para exclusão de multa indevida cumulada com indenização por danos materiais e morais com base nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.