Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito de Família e de Sucessões _____ Vara de Direito de Família e de Sucessões da Comarca de ().
(nome das autoras e qualificação completa), através de seu advogado (nome do advogado e
qualificação completa), vem por meio de procuração em anexo, ajuizar a presente
Ação de Arrolamento Comum, nos termos do
art. 664, CPC
Em face da de cujus (nome
e qualificação completae em face dos demais herdeiros (nomes e qualificação
completa), com
base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
1) Dos Fatos:
I. DO
ARROLAMENTO COMUM:
O inventário proposto na modalidade de
Arrolamento Comum encontra guarida no art. 664, do CPC/15, que assim o define:
Quando o valor dos bens do espólio for igual ou
inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma
de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de
assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a
atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
Essa modalidade de inventário é cabível
conquanto exista herdeiros incapazes, desde que haja consenso entre eles e
concordância do Ministério Público, nos termos do art. 665, do CPC/15.
No caso em comento, os bens do espólio são
bastante inferiores à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos e os herdeiros,
contudo esse arrolamento comum é litigioso, pelo menos em tese, haja vista que
somente as autoras tem o interesse de ajuizar essa ação judicial, uma vez que
por quase 3 anos os demais 4 herdeiros nada fizeram para fazê-lo. Deste modo,
aplica-se a modalidade de arrolamento comum.
II –
DA AUTORA DA HERANÇA:
Nome do
de cujus,
faleceu em (02/10/2017), em Juazeiro, às 04:30 horas do dia 02/10/2017,
conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo () Ofício de Notas, Registro
Civil das Pessoas Naturais de (cidade) do Estado da (). Era brasileira, filha
de (nome do pai de cujus) e (nome da mãe do de cujus), estado casada legalmente
com (nome) cujo paradeiro da certidão de casamento e de óbito com o Sr. (nome) é
desconhecido pela autora, sabendo-se apenas que ocorreu o casamento na cidade
de (), ao qual, não se logrou êxito em encontrar os referidos documentos, e,
solteira depois da morte de seu ex-companheiro (nome) a mais de 10 anos,
profissão do lar, portador do RG (número) SSP (Estado), e do CPF nº (número),
residia no endereço da rua (). Não deixou testamento conhecido ou disposição de
última vontade, mas deixou bens a inventariar e 6 filhos: 2 filhas unilaterais,
autoras dessa ação de inventário e 4 filhos bilaterais, réus dessa ação
judicial.
III –
DA AUSÊNCIA DE MARIDO OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE/MEEIRO:
Embora casada, nunca soube do paradeiro do seu
marido Epaminondas legalmente, sabendo-se, no entanto que ele já está falecido.
Quanto ao companheiro pai dos quatro irmãos
réus, morreu antes dela, não sendo companheiro supérstite.
IV - DA
INVENTARIANTE:
Requer a nomeação da herdeira (), como
inventariante do espólio, dada a previsão do art. 617, III, do CPC/15, independente de assinatura do termo de
inventariante.
V. DOS
HERDEIROS:
As autoras, de acordo
no art. 616, CPC, são herdeiras legítimas, posto que são filhas da autora da
herança, ou o de cujus, da senhora (), uma vez que o nome () foi decorrente de
seu primeiro casamento ao qual as autoras não têm conhecimento onde ficou a
certidão de casamento.
As autoras só têm
conhecimento que o casamento ocorreu em (), com o senhor (nome), contudo não
foi achado a certidão de casamento após várias buscas nos cartórios de (nome),
razão pela qual a de cujus usa dois nomes em vários documentos ou (nomes), e optou-se
por usar o nome de solteira da de cujus para (nome) ao qual tem a certidão de
nascimento devidamente registrada.
No mais as autoras são
filhas de pais diferentes – (nome de uma autora) é filha de pai desconhecido
pela autora e – (nome da outra autora) é filha do pai (nome), onde o a mãe de
cujus foi concubina, segundo a classificação da legislação civil na época,
sendo herdeiras unilaterais de pais diferentes.
Os réus da presente
ação de inventário, (nomes) são os demais herdeiros filhos de mãe e pai iguais
sendo, filhos bilaterais do pai falecido (nome).
Importante destacar que
a de cujus faleceu em (02/10/2017), uma vez que não há acordo entre os
inventariados sobre a realização do inventário, sendo que os irmãos bilaterais
não querem a realização do inventário, enquanto que as autoras irmãs
unilaterais querem a realização do inventário.
Nos termos do art. 616,
II, CPC: tem direito a requerer inventário e partilha: os herdeiros.
A autora (nome) –
OAB/Estado e número - requer que seja a inventariante desse processo tendo em
vista que é advogada e trabalha com seu filho advogado ao qual subscreve essa
petição inicial (nome) – OAB/Estado e número – tendo capacidade postulatória
para requerer esse inventário judicial.
A autora (nome), embora
seja a herdeira mais velha, não tem condições financeiras, nem jurídicas, não
sendo advogada, pertencendo a uma família muito humilde, considerando que está
vivendo do auxílio doença de seu esposo (nome) no valor de um salário mínimo
cumulado com o auxílio emergencial de sua filha mais velha (nome), não tendo
condições de ser inventariante, conforme documentos do INSS em anexo.
VI –
DA JUSTIÇA GRATUITA:
Inicialmente, por serem as autoras
hipossuficientes na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com
o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de
seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro nos artigos 99/102 do
CPC, requer-se a concessão de justiça gratuita.
Como comprovantes, tem-se as 5 últimas
declarações de imposto de renda, em que constam as autoras como isentas, ou
seja, não auferiram renda tributável durante os últimos 5 anos.
VII –
DOS HERDEIROS:
A falecida deixou as seguintes filhas unilaterais:
1. Nome da autora e qualificação
completa, (cópia da certidão de casamento anexa),
2. Nome da 2ª autora e
qualificação completa (cópia da certidão de casamento anexa);
A falecida deixou os seguintes
filhos bilaterais:
3. Nome e qualificação
completa da herdeira (a certidão de nascimento está na posse da ré).
4. Nome e qualificação
completa da herdeira (a certidão de nascimento está na posse da ré).
5. Nome e qualificação
completa do herdeiro (a certidão de nascimento está na posse da ré).
6. Nome e qualificação
completa do herdeiro (a certidão de nascimento está na posse da ré).
VIII –
DO ESPÓLIO E DO PLANO DE PARTILHA:
Considerando que não teve nem cônjuge nem
companheiro supérstite e que um bem imóvel situado na rua (nome do endereço),
era bem particular da autora da herança ou a de cujus, deve o referido imóvel
ser divido em partes iguais no importe de 1/6 do quinhão para cada filho
herdeiro.
Considerando que este bem imóvel tem o valor imobiliário
de aproximadamente R$300.000,00, cabe a cada herdeiro a quantia aproximada de
R$50.000,00.
Há de se destacar que esse bem imóvel está aos
pedaços, largada, sem manutenção, cada vez mais se deteriorizando, e os
responsáveis não fazem nada para a manutenção e conservação desse bem imóvel,
sendo urgente a expedição do alvará de alienação judicial para a venda desse
bem imóvel que só tem valor o seu terreno e não a sua casa que não mais existe.
Segue em anexo, a certidão de inteiro teor e de
cadeia sucessória que corrobora que a autora da herança tinha esse bem
particular e percebe-se que o bem está livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Quanto ao bem imóvel situado (nome do endereço),
era bem comum da autora junto com seu último companheiro (nome e qualificação)
ao qual deve haver a divisão da seguinte forma:
As autoras irmãs unilaterais recebem a metade
do quinhão dos réus irmãos bilaterais.
Considerando que este bem imóvel tem o valor
imobiliário de aproximadamente R$700.000,00, cabe a cada herdeira unilateral a
quantia de R$70.000,00 ou 10% deste quinhão e cabe a cada herdeiro bilateral
R$140.000,00 ou 20% deste quinhão, nos termos do cálculo abaixo.
Ao todo, com a soma dos quinhões hereditários,
cabe às autoras unilaterais a quantia de R$120.000,00 cada e aos réus
bilaterais a quantia de R$190.000,00 cada.
Cálculo
da Participação dos Herdeiros na Herança |
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Modelo -
06 Irmãos |
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2y + 4z = |
700.000,00 |
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z = 2y |
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2y +
4*2y = |
700.000,00 |
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10y = |
700.000,00 |
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y = |
70.000,00 |
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z = |
140.000,00 |
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2y + 4z = |
700.000,00 |
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Contudo, há três problemas no caso do bem
imóvel na casa situada no endereço (nome
do endereço): 1) O imóvel não foi registrado no registro geral o seu
contrato de compra e venda e a posse desse documento está nas mãos dos réus que
se negam a entregar às autoras para a realização do inventário e fazer a
escritura pública e o registro geral; 2) O filho mais novo da autora da herança
(nome do herdeiro) está há quase 3 anos residindo na casa como se fosse dono,
sem deixar que nenhuma das autoras herdeiras unilaterais entrem, com
truculência, para que não haja a realização do inventário e que no fim de 5
anos ele peça para ele o pedido de usucapião e nem paga um aluguel pelo uso
contínuo da casa aos seus irmãos, sendo acobertado pelos demais irmãos
bilaterais réus; 3) Caso não se ache o contrato de compra e venda que está nas
mãos dos réus, pede-se que seja reconhecida a usucapião extraordinária de 15
anos ou diminuída para 10 anos ou usucapião ordinária de 10 anos ou diminuída
para 5 anos à (nome do de cujus), conforme a comprovação nesses autos judiciais
que a autora da herança era dona por pelo menos usucapião à propriedade da casa
da (nome do endereço).
Então caso não seja registrado por escritura
pública por contrato de compra e venda no registro geral em cartório, pede-se
por intermédio dessa ação de inventário que se reconheça a propriedade de (nome
do endereço) por meio de usucapião extraordinária por 15 anos ou de 10 anos
quando provados que foram exercidos de forma mansa e pacífica com ânimo de dono
em que a possuidora estabeleceu o imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver
realizado obras e serviços de caráter produtivo ou usucapião ordinária de 10
anos ou 5 anos caso seja necessário provar tal intento.
Tem-se como testemunha de que a de cujus (nome
do de cujus) comprou e teve um contrato de compra e venda da casa referente ao
endereço da (nome do endereço) a testemunha (nome e qualificação completa) cujo
endereço para intimação é na avenida (nome do endereço). Ela afirma que sua
mãe, já falecida, não fazia nenhum negócio jurídico sem contrato de compra e
venda.
Embora não registrado até hoje, pode a qualquer
momento ser registrado e ter fé pública com a escritura pública do contrato de
compra e venda e do registro geral.
Ao final, requer seja expedido o competente
formal de partilha para divisão do quinhão de cada herdeiro em pecúnia,
expedindo-se o competente alvará judicial para a alienação judicial desses dois
bens imóveis e repartição nos termos acima mencionados e para a ter a
possibilidade de pagar as eventuais dívidas existentes e tributos e multas nas
esferas federal, estadual e municipal.
IX. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELA FALECIDA:
A inventariada não deixou as dívidas até o
momento, segundo o conhecimento da inventariante, não sabendo informar o seu
valor total, a não ser os tributos federais, estaduais a não ser as dívidas
municipais referentes aos IPTUs das duas casas sendo o valor total dos IPTUs dos
dois bens imóveis a quantia de R$1.768,66, de acordo com documento em anexo.
VIII. DOS
PEDIDOS:
Diante do exposto, pede-se:
a) A concessão dos
benefícios da Assistência Judiciária, com base na Lei nº 1.060/50, por se declararem incapazes de
custearem as despesas processuais sem prejuízo a seu sustento e ao de sua
família; Como comprovantes, tem-se as 5 últimas declarações de imposto de
renda, em que constam as autoras como isentas, ou seja, não auferiram renda
tributável durante os últimos 5 anos.
b) Seja a requerente (nome da autora) nomeada para
o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso
independente de assinatura de termo de compromisso, vez que é a segunda
filha mais velha da autora da herança e a única que tem condições jurídicas e
materiais para ingressar nesse inventário e os demais irmãos réus são
contrários ao ajuizamento do inventário fazendo de tudo para tumultuar esse
processo judicial.
c) A admissão desta
petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações
legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas
formas;
d) A citação dos demais
herdeiros, cuja qualificação e cujo domicílio residencial foram elencados em
tópico específico dessa petição, conforme o conhecimento limitado das autoras
sobre a qualificação dos herdeiros réus, para que conheçam esta demanda e
ofereçam suas alegações, se desejarem;
e) Que quanto ao bem
imóvel da casa do (nome do endereço), 1) O imóvel não foi registrado no
registro geral o seu contrato de compra e venda e a posse desse documento está
nas mãos dos réus que se negam a entregar para a realização do inventário; 2) O
filho mais novo da autora da herança está há quase 3 anos residindo na casa
como se fosse dono, sem deixar que nenhum herdeiro entre, com truculência, para
que não haja a realização do inventário e que no fim de 5 anos ele peça para
ele o pedido de usucapião e nem paga um aluguel pelo uso contínuo da casa aos
seus irmãos; 3) Caso não se ache o contrato de compra e venda que está nas mãos
dos réus, pede-se que seja reconhecida a usucapião extraordinária de 15 anos ou
diminuída para 10 anos ou usucapião ordinária de 10 anos ou diminuída para 5
anos, conforme a comprovação nesses autos judiciais que a autora da herança era
dona por pelo menos usucapião à propriedade da casa do (nome do endereço).
- Tem-se como testemunha de que a de cujus (nome
do de cujus) comprou e teve um contrato de compra e venda da casa referente ao
endereço da (nome do endereço) a testemunha (nome da testemunha e qualificação
completa). Ela afirma que sua mãe, já falecida, não fazia nenhum negócio
jurídico sem contrato de compra e venda.
f) Que sejam intimadas as
Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municipais para se manifestarem sobre
os tributos incidentes sobre os bens a serem inventariados;
g) Caso haja necessidade,
a intimação do representante do Ministério Público para se manifestar nos
autos;
h) Que seja julgando
procedente o pedido para que, após regular processamento do feito, seja
expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha a
apresentado nessa petição inicial;
i) Caso haja resistência
por parte dos herdeiros-réus dessa ação judicial, que sejam condenados às
custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nos
termos do CPC.
j)
Ao final, requer seja expedido o
competente formal de partilha para divisão do quinhão de cada herdeiro em
pecúnia, expedindo-se o competente alvará judicial para a alienação judicial
desses dois bens imóveis e repartição nos termos acima mencionados e para a ter
a possibilidade de pagar as eventuais dívidas existentes e tributos e multas
nas esferas federal, estadual e municipal.
Requer, ainda provar o alegado, por todos os
meios de provas em direito admissível, inclusive depoimento das partes, prova
documental, prova testemunhal e prova pericial.
Dá-se a causa o valor estimado dos bens a
inventariar, R$ 1.000.000,00.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
______________________________________
Nome do Advogado
OAB/Estado e número
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