EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ().
PROC. Nº ().
(DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA).
Nome da
autora e qualificação completa, por meio de seu advogado (nome e
qualificação completa) vem respeitosamente nos autos supra referenciados de
execução fiscal promovidos pela FAZENDA NACIONAL - UNIÃO opor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Pelos
seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
1)
Dos Fatos e do Direito:
Trata-se
de exigibilidade tributária consignada em confissão de dívida denominada Lançamento de Débito Confessado sob o nº () datado
de () no valor originário de R$() referente às contribuições da seguridade
social incidentes sobre mão de obra aplicada na construção civil.
Em () a Embargante aderiu ao programa
especial de regularização tributária para débitos previdenciários conforme
documentos em anexo, tendo liquidado integralmente em única parcela seu passivo
mediante recolhimento via GPS código 4142 a importância de R$() para a
previdência social em () e o valor da GPS código 4142 no valor de R$() para
outras entidades (Sesi, Senai, Incra, Sebrae e FNDE) conforme comprovantes em
anexo.
Neste sentido quitou integralmente seus
débitos com os benefícios da Lei nº 13.496/2017, nada devendo aos cofres
públicos conforme certidões negativas em anexo.
1.1.) DA PENHORA:
Nos
termos dos extratos bancários em anexo, restam comprovados os parcos recursos
de subsistência da Embargante, que recebe como pensão mensal pelo falecimento
de seu marido o valor de R$(), logo, o bloqueio em sua conta bancária no
importe de R$() dificulta sobremaneira seu quotidiano.
Acresce-se
ainda que a Embargante ofereceu seu veículo automotor de valor suficiente à
garantia da execução, pelo requer de Vossa Excelência seja determinada a
liberação imediata dos valore bloqueados em sua conta bancária.
2.) Dos Pedidos:
Ante
o exposto requer:
a)
Que seja decretada a inexigibilidade do crédito tributário
consignado na Certidão de Dívida Ativa - CDA extraída do Lançamento
de Débito Confessado sob o nº () face sua integral quitação.
b) Que seja determinada a imediata liberação
dos valores bloqueados na conta bancária da Embargante face às suas
necessidades de subsistência, origem da pensão previdenciária e ao excesso de
penhora.
c) Que seja condenada a Embargada em
honorários sucumbenciais nos termos legais.
- Pede-se
a produção de prova documental.
Dá o valor da causa R$().
Nesses
termos,
Pede e
espera deferimento.
Local.
Data.
__________________________________
Nome do Advogado
Número e Estado da OAB
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