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sexta-feira, 26 de agosto de 2022

Art. 137 - Ação Anulatória de Débito Fiscal Visando a Retificação do Imposto de Renda Pessoa Física.


Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal visando a retificação do imposto de renda pessoa física por ausência de rendimentos para fins de tributação do imposto de renda.

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